Termos e Condições do 99rr

1Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 99rr, disponível em https://99rr.bio, ou ao criar uma conta de usuário, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com a Política de Privacidade e quaisquer regras específicas de promoções ou jogos publicadas na plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar os serviços do 99rr. O uso continuado da plataforma após a publicação de atualizações implica aceitação automática das novas condições.

2Elegibilidade

O acesso e uso dos serviços do 99rr são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Residir ou estar legalmente presente no território brasileiro;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de restrição a jogos ou apostas determinadas por autoridade competente;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores do 99rr.

O 99rr reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios de identidade e residência a qualquer momento, podendo suspender ou encerrar contas que não atendam aos critérios de elegibilidade acima.

3Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Criação de conta

Para utilizar os serviços do 99rr, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de celular e endereço residencial completo com CEP.

3.2 Unicidade da conta

É permitida apenas uma conta por CPF, por endereço de e-mail e por dispositivo. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é estritamente proibida e constitui causa de encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com perda dos saldos de bônus e retenção dos valores pendentes para investigação.

3.3 Segurança das credenciais

O usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de seu login e senha. O 99rr recomenda o uso de senhas fortes, com pelo menos 8 caracteres incluindo letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve notificar imediatamente o suporte via chat ao vivo ou WhatsApp.

3.4 Verificação de identidade (KYC)

O processo de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) pode ser solicitado antes do primeiro saque ou a qualquer momento pela equipe de compliance do 99rr. O usuário deverá apresentar documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias e, se necessário, comprovante de titularidade da chave Pix utilizada.

4Depósitos

O 99rr aceita depósitos exclusivamente por meio de métodos de pagamento autorizados e disponíveis na plataforma no momento da transação. O método principal de depósito é o Pix, processado instantaneamente 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais.

• Valor mínimo de depósito: R$ 20,00;
• Não há limite máximo de depósito, sujeito às políticas internas de compliance;
• Depósitos são creditados na conta em até 5 minutos após confirmação bancária via Pix;
• O 99rr não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do usuário;
• Depósitos devem ser realizados exclusivamente por conta bancária de titularidade do próprio usuário cadastrado — é vedado depositar em nome de terceiros;
• O 99rr reserva-se o direito de devolver depósitos suspeitos de fraude ou lavagem de dinheiro às autoridades competentes.

5Saques

Os saques são realizados exclusivamente via Pix, para a mesma chave Pix vinculada ao CPF cadastrado na conta do usuário. Não são permitidos saques para chaves Pix de terceiros ou para métodos de pagamento diferentes do utilizado no depósito original, exceto mediante aprovação expressa do setor de compliance.

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00;
• Prazo de processamento: até 24 horas úteis após aprovação do KYC e validação interna;
• Saques solicitados até as 17h00 (Horário de Brasília) em dias úteis são priorizados para processamento no mesmo dia;
• O usuário pode realizar até 3 saques por dia, sujeito a revisão conforme perfil de risco;
• Saques de valores acima de R$ 10.000,00 podem estar sujeitos a verificação adicional de identidade e origem dos recursos, em atendimento à legislação antilavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Bônus não convertidos em saldo real não são sacáveis — somente o saldo resultante de apostas com dinheiro real pode ser sacado.

6Bônus e Promoções

O 99rr oferece bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções a seus usuários. Cada promoção possui termos específicos que complementam e prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula quando houver conflito.

6.1 Requisitos de rollover

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito mínimo de apostas ("rollover" ou "turnover"), que deve ser cumprido antes que o saldo de bônus possa ser convertido em saldo real e sacado. O multiplicador de rollover é indicado nos termos específicos de cada promoção e geralmente varia entre 20x e 40x o valor do bônus recebido.

6.2 Validade dos bônus

Os bônus possuem prazo de validade, geralmente de 7 a 30 dias corridos a partir da data de concessão. Bônus não utilizados ou cujos requisitos de rollover não forem cumpridos dentro do prazo serão automaticamente expirados e removidos do saldo do usuário.

6.3 Restrições de uso

• Bônus são pessoais e intransferíveis;
• O uso de saldo de bônus em certas categorias de jogos pode ser restrito — verifique os termos de cada promoção;
• Apostas realizadas com saldo de bônus em jogos com RTP superior a 97% podem ser excluídas do cômputo do rollover;
• O 99rr reserva-se o direito de cancelar ou modificar bônus em casos de suspeita de abuso ou cumprimento de rollover por meio de apostas de baixo risco combinadas.

7Regras dos Jogos de Cassino

Os jogos disponíveis na plataforma 99rr — incluindo slots, crash games, jogos de cassino ao vivo, roleta, blackjack, baccarat e outros — são fornecidos por provedoras licenciadas internacionalmente (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outras) e possuem RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por laboratórios independentes.

• Os resultados de todos os jogos são determinados por algoritmos de RNG auditados, garantindo imparcialidade;
• O RTP (Return to Player) de cada jogo é informado na descrição do título e pode variar de acordo com configurações da provedora;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta será anulada e o valor apostado devolvido ao saldo do usuário;
• O 99rr não se responsabiliza por interrupções causadas por falha na conexão de internet do lado do usuário;
• Disputas sobre resultados de jogos devem ser encaminhadas ao suporte em até 72 horas após o evento contestado, com indicação do ID da rodada.

8Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 99rr seguem o modelo de apostas de quota fixa ("fixed-odds"), regulamentado pela Lei 13.756/2018 e pelo marco regulatório estabelecido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) vinculada ao Ministério da Fazenda.

• As odds são definidas pelo 99rr e podem ser alteradas até o encerramento do mercado de apostas;
• Apostas confirmadas pelo sistema são vinculantes e não podem ser canceladas pelo usuário, exceto nos casos previstos expressamente;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento esportivo, as apostas podem ser anuladas e os valores devolvidos, conforme política específica de cada modalidade;
• Apostas em eventos com resultado já conhecido no momento da confirmação serão canceladas e os valores devolvidos;
• O 99rr reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por mercado, evento ou usuário;
• Apostas combinadas (múltiplas) têm seus ganhos calculados pelo produto das odds individuais de cada seleção.

9Jogo Responsável

O 99rr está comprometido com a promoção do jogo responsável e adota uma política de tolerância zero ao jogo compulsivo. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole para todos os usuários:

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal, configurável pelo próprio usuário nas configurações da conta;
• Limite de tempo de jogo: configuração de alertas e bloqueios automáticos após determinado período de sessão;
• Pausa temporária: o usuário pode solicitar bloqueio de acesso por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, com impossibilidade de recadastro pelo mesmo CPF.

Para solicitar qualquer uma dessas medidas, o usuário deve entrar em contato com o suporte 24/7 via chat ao vivo, WhatsApp ou Telegram. O 99rr também pode, de forma proativa, aplicar medidas de proteção ao identificar padrões de comportamento de risco.

10Condutas Proibidas

É estritamente vedado ao usuário da plataforma 99rr praticar qualquer uma das seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Criar ou utilizar múltiplas contas ("multi-accounting") para obter vantagem indevida em promoções;
• Utilizar bots, scripts automatizados, software de terceiros ou qualquer mecanismo para manipular resultados de jogos ou apostas;
• Praticar arbitragem de bônus ("bonus abuse") ou exploração sistemática de promoções de forma contrária ao espírito de entretenimento da plataforma;
• Efetuar depósitos ou saques utilizando contas bancárias de terceiros, cartões clonados ou recursos de origem ilícita;
• Realizar transações com o objetivo de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema, realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança da plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou utilizar contas alheias;
• Agir de forma abusiva, ofensiva ou discriminatória em canais de comunicação com o suporte do 99rr.

A prática de qualquer conduta proibida sujeita o usuário ao encerramento imediato da conta, perda de saldos de bônus e, a critério do 99rr, comunicação às autoridades competentes nos termos da legislação brasileira vigente.

11Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo usuário

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente. Antes do encerramento, o usuário deve sacar quaisquer saldos disponíveis em dinheiro real. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados.

11.2 Encerramento pelo 99rr

O 99rr pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude ou conduta ilícita, não cumprimento do KYC dentro do prazo estabelecido, solicitação de autoridade judicial ou regulatória competente, ou inatividade superior a 12 meses sem saldo em conta.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o 99rr pode reter saldos pendentes pelo período necessário à conclusão de investigações internas, conforme determinação legal.

12Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 99rr não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço por motivo de manutenção programada ou incidentes técnicos;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Acessos não autorizados à conta do usuário decorrentes de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Informações de terceiros vinculadas por links externos mencionados em comunicações do 99rr.

A responsabilidade máxima do 99rr perante qualquer usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo em dinheiro real existente na conta do usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

13Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma 99rr — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, layout, código-fonte, design de interface e sons — é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual nos termos da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 99rr. O uso dos jogos e conteúdos disponibilizados pelas provedoras parceiras está sujeito também às licenças de uso concedidas por essas empresas.

14Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo 99rr é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). Os dados coletados durante o cadastro e uso da plataforma são utilizados para: prestação dos serviços contratados, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à fraude, comunicações de suporte e, com consentimento do usuário, envio de ofertas e promoções.

O usuário tem direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos limites do que a legislação permite. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para mais detalhes sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade disponível em /privacy-policy.

15Alterações dos Termos

O 99rr reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na plataforma com indicação da data de vigência. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail aos usuários cadastrados com antecedência mínima de 7 dias corridos antes de sua entrada em vigor.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência de novas condições implica aceitação tácita das alterações. Caso o usuário discorde das novas condições, deve encerrar sua conta antes da data de vigência.

16Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online;
• Lei 13.756/2018 — Loteria de apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei G eral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes poderão, de comum acordo, optar pela mediação ou arbitragem como método alternativo de solução de conflitos, nos termos da Lei 9.307/1996 e da Lei 13.140/2015.